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Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e ao Decreto n0. 7.185, de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso às informações sobre os valores arrecadados por uma entidade contábil (receitas) e sobre os gastos públicos em que foram utilizados esses recursos (despesas) durante determinado exercício. 

Informações publicas, que são de interesse coletivo, conforme determina a Lei de Acesso a Informação - LEI 12.527, de 18/11/2011.

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Última atualização: 31/08/2016

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Mais informações (81) 9 9662-6545

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